Projeto Político "Agora, o Interior!"

Acreditamos que a missão das novas gerações não passa apenas pela ação conjuntural, mas sim pelo planeamento estrutural. Se queremos transformar a Interioridade numa Oportunidade, é nosso dever pensar e agir a longo prazo.

Comprometemo-nos, desde o primeiro dia, a não apresentar ideias avulsas. A estudar cada proposta e a analisar cuidadosamente cada medida. Foi neste contexto que a JSD da Beira Baixa lançou o Projeto Político “Agora, o Interior!”, que visa a construção de um livro sobre políticas juvenis e de fomento da Coesão Territorial. É um projeto ambicioso, que procura articular toda a estrutura distrital e que se carateriza pela ambição, pela coragem e pela dedicação que envolve na sua construção.

O “Agora, o Interior!” serviu também de pedra angular para organizar todo o trabalho da JSD Distrital nos vários níveis: da organização de debates sobre várias as matérias em apreço para lançar a discussão pública e recolher contributos; ao o roteiro de visitas e recolha de contributos junto das principais entidades que trabalham e vivem as temáticas no seu dia-a-dia; ao desafio dos convidados do blog #AquiEntreNós e da nova rúbrica #PoliticamenteFalando para se debruçarem-se sobre as temáticas em estudo; até à apresentação das principais medidas que defendemos para cada setor. Estas medidas, que podes consultar infra, são a pedra basilar para a fase que se segue: a produção dos capítulos da obra a publicar e que procuraremos entregar em mão a todos os agentes políticos para que esta visão seja tida em conta na elaboração de futuros manifestos eleitorais e propostas legislativas de desenvolvimento e coesão.

Este é um projeto que se quer de todos. Podes enviar-nos as tuas propostas para: vicepresidente@jsddistritalcastelobranco.pt

  • Simplificação da orgânica governamental de gestão da floresta, por forma a por termo à excessiva burocracia e demasiada densidade de organismos com ineficiente repartição de responsabilidades neste âmbito;
  • Criação de um programa de valorização da produção florestal nacional, para um aumento de escala, maior facilidade de exportação e maior consumo interno do que é produzido;
  • Mudança de paradigma no campo da profissionalização da agricultura (facilitar formação a pessoas que não estejam em idade ativa, maior flexibilidade de pré-requisitos para inscrição em formações profissionais);
  • Encerramento da Central Nuclear de Almaraz, Uma melhor gestão do financiamento comunitário a projetos de produção agrícola e florestal;
  • Mecanismos mais eficientes, flexíveis e céleres de fixação e exploração de parcelas para atividade agrícola, para tentar atenuar (necessariamente) a migração cada vez mais intensa de população para os grandes centros urbanos;
  • A necessidade de regular melhor o mercado da produção florestal, e proteger, acima de tudo, os pequenos produtores. Maior segurança económica para a exploração dos minifúndios conduzirá a maior consciência do zelo e preservação que estas parcelas precisam;
  • Potenciar o envolvimento e responsabilidades de gestão das CIM no âmbito do ordenamento do território e da floresta;
  • Esbater o desfasamento territorial de recursos técnicos, no sentido de otimizar uniformemente a resposta às necessidades locais de gestão do ordenamento do território;
  • O combate de ineficiências no que concerne o cumprimento efetivo dos PDM;
  • Conferir personalidade jurídica às ZIF, alterando o seu regulamento a fim de conseguirem diversificar as suas fontes de financiamento;
  • A criação de plataformas de prevenção de incêndios geridas pelos municípios, garantindo-lhes maior autonomia;
  • A certificação como uma ferramenta de majoração substancial do valor dos produtos de origem florestal;
  • O alargamento do apoio concedido pelo governo ao registo predial rústico, no âmbito da gestão da floresta e do seu cadastro, devendo este ser acompanhado de um regime fiscal adequado e que promova a adesão dos proprietários;
  • A diversificação dos recursos, não explorando apenas a madeira de pinheiro bravo e eucalipto, mas apostando também no turismo, biomassa, energia eólica e na exploração de cogumelos silvestres e de medronho;
  • Melhor regulação do mercado da produção florestal, com intuito relevante de proteger acima de tudo os pequenos produtores. Maior segurança económica para a exploração dos minifúndios conduzirá a maior consciência do zelo e preservação que estas parcelas precisam.
  • A priorização do turismo enquanto setor de suporte à dinamização da região em matérias de competitividade negócios e economia no geral;
  • Explorar o potencial da região no que diz respeito à sua versatilidade de atração turística em contextos sazonais diferentes numa vertente intermunicipal: as CIM como entidades dinamizadoras e promotoras do turismo;
  • Revogação da concessão do turismo de altitude à empresa ‘Turistrela’, terminando com o monopólio no investimento na Serra da Estrela e fomentando a competitividade e a livre iniciativa para o desenvolvimento regional;
  • Explorar a gastronomia regional aproveitando-a como incremento promocional quer local quer nacionalmente;
  • Reforçar e melhorar o acesso para e dentro da região, adaptando as taxas cobradas nas ex-SCUT ao PIB per capita de cada região (o que força a uma redução de quase 50% na Beira Baixa), finalizando a construção do IC6, IC31, Linha da Beira Baixa melhorando toda a rede ferroviária e, até, discutir a construção de um Aeroporto Regional;
  • Reforço na promoção dos ativos turísticos da região em particular no panorama internacional e ao nível do turismo de proximidade;
  • Investimento da formação profissional local aplicada às atividades que derivam direta ou indiretamente da dinamização do sector do turismo;
  • Criação de uma nova abordagem em matérias de burocracia, fiscalidade e legislação turística;
  • Criação de uma estratégia de marketing territorial, largando o paradigma low-cost atualmente existente e apostando na digitalização e na criação de plataformas eletrónicas supramunicipais para melhorar a atratividade, garantindo serviço personalizado através da utilização das tecnologias de informação e comunicação;
  • Melhoria das parcerias público-privadas atualmente existentes no setor, garantindo acesso equitativo para todos agentes do sector;
  • Criação de uma rede de hotéis na região de forma a melhorar a rentabilidade e distribuição da rede hoteleira da região;
  • Incentivo à instalação de USF nas instalações de CSP do Distrito, que se substituam às vigentes UCSP;
  • Criação de um projeto-piloto de prestação de acompanhamento médico via telefone e/ou domicílio, com enfoque na população idosa, polimedicada, com sinalização de isolamento;
  • Protocolos autarquias/escolas/MS para dinamização de campanhas de sensibilização e educação no âmbito da promoção de uma verdadeira Cultura de Saúde;
  • Reforçar os meios alocados à prestação de serviços por parte da Rede Nacional de Cuidados Paliativos;
  • Promover fóruns locais e regionais de partilha de boas práticas clínicas e de gestão quer de cuidados primários quer de cuidados diferenciados.
  • Reforçar os mecanismos de auditoria e avaliação da gestão das unidades de saúde, numa ótica de melhoria contínua de desempenho;
  • Modelos de financiamento/contratualização com base em resultados, que incluam uma componente de avaliação por parte do utente, nomeadamente por via de Patient Reported Outcome Measures (PROM);
  • Programas de formação contínua a profissionais de saúde, dedicada em exclusivo ao recurso das ferramentas digitais disponíveis no universo do SNS para melhoria do Acesso, Monitorização e Avaliação em Saúde;
  • Campanha local (e nacional) de fomento à utilização das ferramentas digitais do SNS enquanto importantes catalisadoras da geração de evidência e informação no âmbito da Saúde Pública;
  • Redução da carga horária letiva e fomento de ensino autodidata e de atividades extracurriculares;
  • Redução do peso nas mochilas dos estudantes, através da digitalização dos manuais escolares;
  • Alargar a componente letiva dedicada ao Ensino das matérias basilares da cidadania e das ferramentas de participação cívica em Portugal (nacional e local); (segmento da UC de Filosofia no secundário dedicada a cultura do sistema político, geopolítica e matérias adjacentes)
  • Conceber uma estratégia consistente de inclusão da programação e demais ferramentas tecnológicas enquanto linguagem essencial das décadas vindouras do século XXI (programação, comunicação);
  • Assumir o Ensino Básico como o vetor-chave de promoção e consciencialização em torno dos desafios impostos ao desenvolvimento harmonioso e sustentável do planeta e do ecossistema social do ser humano (educação para práticas ambientais, alimentares, entre outras);
  • Potenciar a aposta no desenvolvimento de iniciativas de mobilidade internacional e de promoção, desde cedo, de uma cultura de europeísmo e globalização (Erasmus+, Commenius, entre outros)
  • Orientar o paradigma da Lei de Bases do Sistema Educativo por forma a tornar o ecossistema escolar numa plataforma de descoberta interior do aluno, no que concerne em particular os seus interesses, potencialidades e ambições específicas (sabemos que, no fim do percurso escolar formal, cada um sairá com anseio de áreas diferentes, convicções diferentes e vontades diferentes de deixar a sua marca no meio que o rodeia; sendo essa marca inevitavelmente baseada em conhecimento e competências, é importante permitir que cada aluno possa desde mais cedo aproximar-se do que mais o estimula);
  • Programas de acompanhamento e amadurecimento vocacional, ao nível do ciclo inteiro do Ensino Secundário, individualizado ou coletivo;
  • Revisão da fórmula de financiamento das Instituições do Ensino Superior, tendo em conta, não apenas o histórico de ‘idade’ das IES, mas também a sua tendência positiva ou negativa, o seu crescimento quantitativo e a produção científica qualitativa.
  • Reorganizar a rede de Ensino Superior, através de consórcios ou fusões para ganhar escala e evitar a duplicação da mesma oferta formativa nos mesmos territórios (por exemplo, um consórcio entre o IPG, UBI e IPCB para por termo à sobreposição de 16 cursos no mesmo raio de 100km).
  • Incentivo à implementação alargada de programas doutorais nas universidades, com financiamento garantido e supervisão da FCT.
  • Proteção social completa para investigadores, com acesso a segurança social e o fim progressivo das bolsas de doutoramento para conversão em contratos de trabalho.

 

  • Revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, garantindo equidade no regime fundacional e igualdade na representação discente/docente nos conselhos gerais das IES.
  • Fim da dicotomia entre pedagogia e investigação, criando uma carreia de investigador que não obrigue a sua conciliação com uma carreia pedagógica e letiva, porque o melhor investigador nem sempre é o melhor professor.
  • Isenção de taxas e emolumentos. Ex: isenção/reembolso do IVA às associações juvenis, dada a cada vez maior importância política e cívica que o movimento associativo juvenil possui no nosso país, bem como a necessária equiparação com o associativismo estudantil, consideramos imperiosa a devolução total ou, no mínimo, parcial do IVA às associações de jovens, à semelhança do que acontece noutros setores de intervenção social
  • Reforço dos programas destinados às associações juvenis e estudantis . É necessário um reforço financeiro (sério!) das subvenções pontuais e anuais (PAJ, PAI, PAE, apoios pontuais, PRID) atribuídos às associações juvenis e estudantis
  • Possibilidade de consignação de IRS a associações juvenis e estudantis
  • Financiamento equitativo das IES às associações de estudantes. Apoio mínimo por parte dos estabelecimentos de ensino (≈1€/estudante) que reduza a disparidade atualmente existe no seio do movimento estudantil
  • Gabinetes para o associativismo em municípios com mais de 20.000 habitantes. Criação de um gabinete de associativismo – que pode incluir também a juventude e desporto – a funcionar com técnicos de quadro, especializados nestas áreas para prestar auxílio aos dirigentes e jovens do concelho, e com a função de executar o plano municipal de juventude discutido e aprovado em AM e CMJ, que é atualmente obrigatório por lei.
  • Promoção da mobilidade nacional entre dirigentes associativos, interna (continente) que possibilite aos jovens ligados ao associativismo juvenil visitar outras associações de outras regiões de Portugal continental. Para que possam ficar a conhecer novas metodologias de ação e que possam realizar ações em conjunto.
  • Uniformização dos cartões jovens entre municípios. Fazer com que, por exemplo, um jovem de Braga que tenha o cartão municipal de juventude válido, se vier passar um fim de semana à Covilhã, possa aceder aos mesmos descontos em bilhetes e entradas que os jovens locais. Desta forma, não se retira a competência dos municípios nas vantagens que asseguram no seu cartão jovem, mas também não se prejudica a mobilidade das novas gerações pelo território;
  • Criação de um sistema de ECTS para jovens associativistas. Reconhecer as competências e soft skills adquiridos por estes jovens (direções, assembleias e conselhos fiscais de associações juvenis ou estudantis) nestes contextos de aprendizagem ao longo da vida e através da educação não formal e ação cívica, como já acontece em programas como, por exemplo, o Erasmus +.
  • Revisão do Regime Jurídicos dos CMJ. Ao dependerem diretamente das Câmaras Municipais, o CMJ tem o poder que o Presidente da Câmara desejar. De forma contrária, o CNJ, não obstante seja também um dos (a par da FNAJ, movimento estudantil nacional Universitário e Politécnico e movimento político juvenil) órgãos consultivos do Governo em matérias de política juvenil, tem autonomia de gestão própria, o que torna a sua ação muito mais consequente.
  • Incentivo financeiro ou de natureza fiscal para agregados familiares que optem por habitar e constituir família nas regiões mais desertificadas;
  • Identificação dos contextos populacionais mais desertificados em Portugal e complementar definição e promoção de uma estratégia integrada de reabilitação urbana que permita sustentáveis dinâmicas de fixação e vivências
  • Materialização do conceito de Parque Público Habitacional/Campus Urbano, com possível abordagem em regime de PPP
  • Revisão de regime de fiscalidade em função da relação entre rendimento e custos com habitação;
  • Mecanismos robustos de proteção de proprietário de frações de habitação em caso de incumprimento;
  • Incutir às estratégias de reabilitação do edificado novas tendências e pressupostos de sustentabilidade e ótimo aproveitamento habitacional;

 

  • Aproveitar a conjuntura de aparente compromisso com o processo de descentralização territorial para definir conceitos próprios, locais e regionais, de vivência urbana e rural que sejam recompensadores, confortáveis e apelativos à migração de jovens e novas famílias;
  • Enfoque num pacote progressista e comprometido de políticas amigas da família e da natalidade, em particular articulação com os agentes empresariais;
  • Projetar, em sólida parceria com a rede da Academia que existe particularmente no interior, uma estratégia de complementaridade entre a oferta formativa pré e pós-graduada e o tecido empresarial com maior vigor dinâmico nas regiões interiores.
  • Canalizar Financiamento Europeu para construir um emblemático campus empresarial num ponto estrategicamente favorável do centro interior do país. E que este campus seja um estímulo grandioso para inspirar ao investimento posterior na vertente da inovação e empreendedorismo, bem como à gradual mobilização dos indivíduos com afinidade profissional para a periferia deste campus.
  • Dinamização, a nível local, de plataformas de participação cívica por iniciativa das autarquias que estimulem a implementação de ideias empreendedoras, por parte de pessoas individuais ou coletivas, que acorram a necessidades específicas identificadas ao nível do concelho ou região (CIM).
  • Linhas autárquicas de apoio ao desenvolvimento de ideias empreendedoras, cujo propósito de negócio constitua em primeira instância benefício para as comunidades locais.
  • Diferenciar as várias entidades de ensino superior. É necessário esclarecer qual é o papel que pretendemos para as universidades e politécnicos. Com o subfinanciamento temos os politécnicos a competir com as universidades e as universidades com as empresas. É urgente ligar o ensino superior as empresas, e como tal, defendo a criação de regalias e apoios para as empresas poderem desenvolver projetos de investigação com as universidades e transferir esse conhecimento para as empresas. 
  • Convocar o Top50 das empresas Portuguesas a criarem um fundo para apoiar o ecossistema empreendedor e PME. É necessário que estas empresas disponham paralelamente de benefícios para si próprias, pelo incentivo/risco em que incorrem.

 

 

  • Renovação estratégica e ambiciosa das infraestruturas ferroviárias, por forma a aproximar temporalmente todos os pontos do país. Deste modo, permitir-se-á às pessoas, porque são elas que estão na base do dinamismo económico, que flexibilizem as suas escolhas pessoais com as suas escolhas profissionais. Isto permitirá, por exemplo, que se aumente o número de pessoas que pode trabalhar num grande centro urbano como Lisboa e Porto, e ter residência permanente em regiões mais interiores. Não se trata, portanto, de despovoar os grandes centros urbanos. Pretende-se, isso sim, materializar uma assunção muito lógica de que existem efetivamente, ao dia de hoje, mais oportunidades e dinamismo nestas regiões, mas que cada vez mais se denota o interesse em desenvolver uma vida pessoal que possa estar desligada da turbulência destes meios, fator em que as regiões interiores dispõem de inequívoca vantagem.
  • Mecanismo incisivo de projeção internacional do comércio endógeno do interior, com suporte à expansão de escala de setores tidos como de elevado potencial (i.e gastronomia, artesanato, têxtil)
  • Alívio fiscal significativo a projetos de investimento e negócio que sejam amigos do ambiente.
  • Abolição em, pelo menos, 50% do valor das portagens rodoviárias, ajustando as taxas cobradas ao PIB percentual das regiões afetadas sobre o PIB nacional.
  • Aeroporto num ponto central de Portugal, com suporte de rede ferroviária ou rodoviária que assegure chegada aos extremos do país (i.e Porto e Faro) num máximo de aproximadamente 2h de viagem.
  • Atribuição às CIM de Competências Próprias na Saúde, Turismo e Educação – Uma das necessidades sentidas é que não há uma atribuição de competências próprias às CIM, o que as torna meras distribuidoras de fundos comunitários. Devíamos, uma melhor gestão de alguns serviços, administrar competências através de um órgão mais abrangentes territorialmente como por exemplo a educação e a saúde.
  • Por termo à dicotomia aparente entre Distritos, Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e Comunidades Intermunicipais – Devem, no máximo, ser duas comunidades a agregar os municípios da Beira Baixa com problemáticas idênticas ou, até – substituindo em larga medida as CCDR e tornando-se estruturas subnacionais com círculos eleitorais para o Parlamento segundo a sua delimitação –, uma única CIM que englobe toda a Beira Interior.
  • O Presidente das CIM deve ser escolhido através do resultado do sufrágio universal, secreto e direto dos cidadãos para a Assembleia Intermunicipal, de cuja composição decorra o Conselho diretivo, dado que, na sua atual composição, cada Presidente de Câmara, membro do Conselho Intermunicipal, procurará sempre beneficiar o seu município em detrimento dos restantes.
  • Criação de órgãos consultivos – para dar voz, por exemplo, aos jovens representantes das 43 associações juvenis da Beira Baixa e equiparadas, bem como os aos responsáveis de segurança e proteção civil, saúde e educação.
  • Gestão conjunta dos municípios relativamente à manutenção e a valorização de equipamentos coletivos de grandes dimensões e que possam servir mais que uma comunidade.
  • Modelo de financiamento ajustado a cada atribuição em concreto, tendo em conta os princípios de racionalidade económica e por forma a não delegar somente a despesa, mas também a receita para a governação local e regional.
  • Reforma do Sistema Eleitoral para a Assembleia da República, com introdução do sistema de voto preferencial para aproximar os governantes dos governados, dando aos eleitores a possibilidade de ordenarem os candidatos a deputados de acordo com as suas preferências e renovando os métodos de política partidária, abrindo os partidos à sociedade civil e retirando o monopólio da ordenação dos candidatos, ainda que mantendo listas fechadas de acordo com as indicações destas estruturas, desde que não bloqueadas.
  • A reformulação da magnitude dos atuais círculos plurinominais, atendendo à eventual nova organização territorial.
  • A criação de um eventual círculo nacional de compensação que promova maior proporcionalidade e diminua o voto útil.
  • Introdução de limite mínimo e máximo de deputados por círculo eleitoral. Um pacto para a sustentabilidade territorial, como acontece para o Parlamento Europeu, dado que os parlamentares devem manter a proximidade não apenas à população, mas também ao território.
  • A limitação de mandatos para todos os cargos políticos afigura-se igualmente como indispensável para promover a renovação de quadros, diminuir a cartelização e a profissionalização da política, a par da exclusividade do mandato parlamentar, proposta decorrente da Moção de Estratégia Global aprovada no último Congresso Distrital.
  • Explorar os benefícios do apparentemment, beneficiando coligações pré-eleitorais na conversão de votos em mandatos, e das moções de censura construtivas, para garantir a estabilidade e fazer com que cada proposta de destituição do Governo tenha como pressuposto uma alternativa parlamentar estável e duradoura.
  • Reformar o Poder Local, acabando com a dupla parlamentarização da democracia autárquica, na qual a agenda política das Assembleias Municipais decorre da agenda discutida quinzenalmente em reuniões do executivo;
  • A formação de executivos monocolores, mais pequenos e decorrentes de eleição através de lista única à Assembleia Municipal. No caso de um Vereador abdicar do seu mandato, não faz sentido que o Presidente da Câmara tenha que se sujeitar ao elemento seguinte numa lista elaborada, por norma, quase exclusiva e infelizmente, para ganhar votos, mas que tenha a possibilidade de formar executivos monocolores, mais pequenos e com os mais capazes em vez dos mais populares.
  • Um executivo politicamente responsável perante o órgão deliberativo. Não faz sentido que o órgão máximo tenha a mesma legitimidade direta do executivo e não tenha sequer poderes para destituir a Câmara, pelo que se propõe o aumento da periodicidade das reuniões, a garantia de acessória técnica aos eleitos e o reforço das suas competências de fiscalização e poderes potestativos e de destituição do executivo.
  • Diminuir a «omnisciência e omnipotência» dos Presidentes de Câmara» e distribuir esses poderes para todo o órgão executivo, nomeadamente em matérias de delegação de competências, licenciamentos e autorização de despesa. Em Portugal, os PCM são equiparados a um órgão municipal, com competências e delegações próprias quando se preveem representantes de um órgão colegial que, ao invés de se tornar um espaço de democracia e decisão plural, não é mais do que um mini-parlamento de oposição ou subserviência ao edil municipal.